PROJETO DE LEI 419/2018

Vereador Adilson Amadeu (DEM)

O que é a PL 419?
Como ela interfere no dia a dia de um motorista de app?
Fique por dentro de tudo!

O que você precisa saber sobre a PL 419?

- O limite de condutores na capital não poderá ser maior do que o número da frota de táxis (atualmente perto de 40 mil). Isso diminuiria em 150 mil o número de prestadores de serviços dos aplicativos (Veja matéria completa aqui).

- Estará proibida a criação de pontos físicos, como os pontos de encontro em aeroportos e shoppings, por exemplo.

- Obrigará que carros de transporte por aplicativo sejam de propriedade do condutor e licenciados no município.

Principais dúvidas

1 - Quem criou a PL 419?
A matéria é de autoria do vereador Adilson Amadeu, do partido DEM.
2 - Porque este projeto de lei foi criado?
O vereador tem como objetivo regulamentar o serviço remunerado de transporte de passageiros por aplicativo no município de São Paulo - SP.
3 - Caso a lei seja aprovada, quais os próximos passos?
Se a estratégia não for bem-sucedida e houver aprovação a tendência é que a lei seja questionada no Judiciário, haja vista entendimento do STF de que a restrição à atividade não é competência dos municípios.
4 - Isso ilegaliza o trabalho no motorista de app?
Não. A lei determina que a atividade é legal, mas que os motoristas de aplicativos devem cumprir algumas obrigações, como possuir Carteira de Habilitação que informe que exerce atividade remunerada, manter em dia o licenciamento do veículo, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e contratar um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros.

Queremos que você trabalhe tranquilo ;)

Se mesmo assim você ainda tem dúvidas sobre como regularizar a sua situação, nosso time está a disposição para te ajudar. Mande sua dúvida clicando aqui ou fale com a gente pelo chat.

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Boas corridas! Equipe Kovi